O presente Contrato de Prestação de Serviços de Tecnologia é celebrado entre as partes, livremente e à luz do princípio da boa-fé contratual, e rege-se pelas cláusulas seguintes, aplicando-se, supletivamente, as normas vigentes na legislação portuguesa, aplicáveis à situação.
A Plataforma IXAT disponibiliza uma aplicação online de software ("Aplicação"), através da qual é disponibilizado às pessoas transporte/entregas para os destinos que procuram (o "Utilizador" ou os "Utilizadores").
Os serviços de transporte ou estafetas serão solicitados através da Plataforma IXAT.
Os termos constantes deste Contrato aplicam-se à utilização dos Serviços Ixat por parte do utilizador/passageiro, para efeitos da prestação de Serviços transporte ou de Entrega.
A ixat é um prestador de serviços de tecnologia, que não presta serviços de transporte de passageiros ou de entrega.
Para utilizar os Serviços ixat deve aceitar os termos e condições previstos abaixo.

O presente Acordo de Termos e Condições Gerais aplica-se à utilização, por parte dos utilizadores/passageiros registados na aplicação da plataforma tecnológica ixat.
Os Utilizadores reconhecem e aceitam este Contrato quando se registam, acedem ou utilizam a Plataforma ixat pela primeira vez e, depois disso, cada vez que entrarem na sua conta para utilizarem a Plataforma ixat.

1. A Plataforma ixat
1.1 A Plataforma ixat disponibiliza uma Aplicação de gestão que coloca os Operadores, através dos motoristas por si contratados, em contacto com potenciais utilizadores que procuram transporte de passageiros ou entregas para determinados destinos.
1.2 A Plataforma ixat apenas presta serviços de intermediação online/serviço de Tecnologia entre os Operadores e os utilizadores, não tendo qualquer intervenção ou responsabilidade no contrato celebrado entre o utilizador e o Operador.
1.3 A disponibilização da Plataforma ixat não inclui o necessário acesso à Internet. O utilizador é o único responsável, a expensas próprias, pela obtenção do acesso à Internet, pelos requisitos técnicos, configuração e capacidade do dispositivo final para utilizar a Aplicação, bem como pela atualização do software necessário.
1.4 Os Utilizadores podem submeter, através da Plataforma IXAT, um pedido Serviço de Transporte e/ou estafeta. Os Utilizadores autorizam a Plataforma IXAT a conectá-los com os motoristas, tendo por base fatores como a localização, o tempo estimado para a recolha, o destino. Os Utilizadores também autorizam a Plataforma IXAT a cancelar uma conexão existente, e a efetuar uma reconexão com base nas mesmas considerações. Para esses fins, os Utilizadores aceitam que sua localização seja identificada e partilhada, consoante for o caso, aos Operadores e seus motoristas. Após a aceitação por parte do motorista, do pedido do Utilizador, ser-lhe-á disponibilizada a informação de identificação do Utilizador (por exemplo o nome próprio, apelido e número de telemóvel) somente para os fins de execução do serviço, permanecendo completamente anónima para outros fins. O Utilizador terá que aceitar os termos e condições, incluindo o preço, para utilizar o Serviço de Transporte. Para fins de execução do serviço, o Utilizador pode também contactar o motorista que tiver aceite o seu pedido, durante um período de tempo previamente definido.

2. Disponibilidade, modificação e interrupção dos serviços da Aplicação
2.1 A ixat reserva-se o direito de modificar a Aplicação ou qualquer outro elemento da Plataforma ixat, a qualquer momento, nomeadamente, e sem limitar, para reforçar o desenvolvimento e a otimização da Aplicação e/ou dos serviços de intermediação on-line da Plataforma ixat, ou para realizar outras melhorias qualitativas na mesma.
2.2 A ixat reserva-se o direito de suspender temporariamente os seus serviços e/ou a Aplicação, sem informar individualmente os Utilizadores. No entanto, a IXAT envidará todos os esforços para alcançar o mais elevado nível de disponibilidade e para resolver quaisquer interrupções o mais rapidamente possível.

3. Acesso à Plataforma IXAT e à Aplicação
3.1 A Plataforma IXAT é de acesso livre, devendo, cada Utilizador criar uma conta individual de utilizador, indicando informação verdadeira e completa, nomeadamente o nome(s) próprio(s), um número de telefone móvel e e-mail.
3.2. Para se inscrever e usar a Plataforma IXAT, o Utilizador deve ter pelo menos 16 anos de idade. Os menores não podem usar a Plataforma IXAT sem o consentimento expresso dos seus pais ou representantes legais.
3.3 Qualquer uso não autorizado da Plataforma IXAT ou da Aplicação deve ser imediatamente reportado à IXAT.
3.4 Os Utilizadores reconhecem e aceitam os riscos como resultado de a Internet ser uma rede pública e que, como tal, a IXAT não pode ser responsabilizada pela qualidade do serviço de Internet, nem por danos resultantes do seu uso indevido, incluindo quaisquer formas de acesso ilegítimo, ações maliciosas ou ciberataques.
3.5 O Utilizador não pode, diretamente ou através de terceiros, desvirtuar ou modificar as medidas de segurança da Aplicação.

4. Declarações, Garantias e Obrigações dos Utilizadores
4.1 Só são permitidas as instalações da Aplicação ixat a partir das plataformas oficiais da store da google e da apple.
4.2 O Utilizador é o único responsável, por sua conta, pela obtenção do acesso à Internet, através de um dispositivo final com os requisitos técnicos necessários à utilização da Plataforma IXAT. O Utilizador reconhece e aceita os riscos como resultado de a Internet ser uma rede pública e que, como tal, a IXAT não pode ser responsabilizada pela qualidade do serviço de Internet, nem por danos resultantes do seu uso indevido, incluindo quaisquer formas de acesso ilegítimo, ações maliciosas ou ciberataques.
4.2 Os Utilizadores estão obrigados, a todo o tempo, a disponibilizar os seus dados pessoais de forma verdadeira e completa, em conformidade com os respetivos requisitos legais, e a atualizar e a manter esses dados atualizados.
4.3 Qualquer uso não autorizado deve ser imediatamente reportado à IXAT, assim como de qualquer outro uso não autorizado da sua conta de utilizador, palavra-passe ou outros elementos de identificação pessoais, devendo solicitar o respetivo cancelamento da conta.
4.4 Se o Utilizador suspeitar, ou chegar ao seu conhecimento, que sucedeu alguma das situações acima descritas, deverá informar de imediato a IXAT através dos contactos disponíveis na página da ixat.
4.5 Os Utilizadores não podem, em caso algum, utilizar a Aplicação para: (i) enviar e/ou armazenar material/conteúdo falsificado, obsceno, nocivo, ameaçador, difamatório ou ilegal, incluindo material/conteúdo que seja prejudicial a crianças ou ofensivo para terceiros; (ii) enviar e/ou armazenar material que contenha vírus informáticos, cavalos de Troia ou outros códigos, ficheiros, scripts, agentes, programas informáticos prejudiciais para a Aplicação; (iii) copiar e/ou distribuir a Aplicação ou qualquer conteúdo da Aplicação, sem a autorização prévia por escrito da IXAT; (iv) vender ou alugar a Aplicação a nenhuma outra pessoa singular ou coletiva; (v) utilizar a Aplicação para causar qualquer tipo de incómodo ou inconveniência; (vi) arquivar, usar ou tratar os dados pessoais de terceiros obtidos através da Aplicação para quaisquer fins que não digam respeito à prestação dos serviços previstos neste Acordo, nem transmiti-los a quaisquer outros terceiros, a não ser que o titular dos dados tenha dado o seu consentimento; (vii) interferir e/ou prejudicar a integridade ou o desempenho da Aplicação ou dos dados nela contidos; (viii) prejudicar, sobrecarregar, danificar, ou pôr em causa ou contornar a finalidade da Aplicação; (ix) obter ou tentar obter acesso não autorizado à Aplicação e/ou aos sistemas e/ou redes relacionados; (x) contornar ou modificar, diretamente nem por interposta pessoa, as medidas de segurança da Aplicação; (xi) fazer-se passar por outra pessoa, ou deturpar a relação do Utilizador com qualquer pessoa ou entidade; (xii) utilizar a Aplicação de qualquer forma incompatível com os interesses da IXAT, ou de qualquer uma das suas afiliadas, parceiros ou outros Utilizadores.
4.9 Os Utilizadores reconhecem, aceitam e assumem todos os riscos decorrentes da utilização da Aplicação, por si próprios ou por terceiros, através da(s) respetiva(s) Conta(s).
4.10 Se o Utilizador tiver cometido uma infração, este assume perante a IXAT toda e qualquer responsabilidade em relação a terceiros, incluindo o pagamento ou ressarcimento dos custos com a sua defesa jurídica. Para além disso, em casos de violação culposa afetando a IXAT, o Utilizador é obrigado a compensá-la pelos danos sofridos.
4.11 Em caso de reclamações de terceiros contra a IXAT por infrações cometidas pelo Utilizador, este fica obrigado a informar a IXAT desse facto, de forma célere e com todos os detalhes, se tal for necessário para efeitos de avaliação e defesa jurídica.
4.6 O Utilizador aceita cumprir com todas as leis aplicáveis pela utilização da Plataforma IXAT, comprometendo-se a utilizar os serviços da Plataforma IXAT somente para fins legítimos. O Utilizador não pode transportar ou enviar mercadorias ilegais ou perigosas. O Utilizador, aquando da utilização dos Serviços de Transporte, não poderá perturbar, causar desconforto, transtorno ou provocar danos materiais, nem poderá cometer qualquer outra conduta ilegal, quer relativamente ao Operador de Transporte, motorista, prestador de Outros Serviços de Mobilidade ou qualquer terceiro.

5. Responsabilidade e Limitações
5.1 A Aplicação ixat é disponibilizada "no estado em que se encontra" e sem nenhuma garantia ou condição, expressa, implícita ou legal.
5.2 A ixat não garante nem promete resultados específicos pela utilização da Aplicação ou dos serviços da Plataforma ixat.
5.3 A ixat não promete que a utilização da Aplicação esteja disponível, ininterrupta ou livre de erros, ou que quaisquer problemas, defeitos, quebras ou vulnerabilidades de segurança de rede na Plataforma ixat, no entanto envidará todos os esforços para que tal suceda.
5.4 A ixat não se responsabiliza pela cessação total ou parcial, temporária ou definitivamente da prestação do serviço.
5.5 A ixat não assume qualquer responsabilidade pela exatidão e completude da informação transmitida pelo Utilizador durante a utilização dos serviços da Plataforma ixat.
5.6 Se o Utilizador violar culposamente a sua obrigação de cuidado na salvaguarda e proteção do seu nome de utilizador, palavra-passe ou qualquer outro elemento de identificação pessoal perante terceiros não autorizados, nos termos descrito neste Acordo e se a IXAT sofrer danos imputáveis a essa violação do dever de cuidado, a IXAT reserva-se expressamente o direito a reclamar o ressarcimento desses danos ao Utilizador.
5.8 A IXAT não será responsável pela perda de dados do Utilizador, na medida em que este é responsável por fazer o backup dos seus dados.
5.9 A IXAT não é responsável pelos conteúdos de terceiros e pelos links para websites de terceiros disponibilizados no website da IXAT, na Plataforma IXAT ou na Aplicação ixat, assim como em qualquer outro software da Plataforma IXAT.
5.10 Os Utilizadores reconhecem que, ao utilizar a Plataforma IXAT, podem entrar em contacto com pessoas potencialmente perigosas, e que utilizam a Aplicação por sua própria conta e risco, cabendo-lhe a si tomar as precauções razoáveis e adequadas, pelo que fica afastada a responsabilidade da ixat por quaisquer danos ou perdas que resultem de qualquer Serviço de Transporte realizado pelo Utilizador.
5.11 O Operador e/ou o motorista são exclusivamente responsáveis por quaisquer obrigações, danos ou responsabilidades para com os utilizadores ou terceiros decorrentes da sua prestação de serviços de transporte, incluindo, entre outros, lesões corporais, morte e danos materiais, cumprimento das leis relacionadas com a exploração de um Serviço de Transporte.

6. Exclusão de Utilização
6.1 A confiança dos Utilizadores nos serviços da IXAT é de extrema importância para a IXAT, como tal, as partes compreendem e aceitam que o Utilizador poderá ser excluído da utilização dos serviços da IXAT, temporariamente ou de forma definitiva, total ou parcialmente, em caso de incumprimento, materialmente relevante, de obrigações legais ou contratuais.
6.2 Por incumprimento materialmente relevante entende-se, nomeadamente, violações graves das políticas internas disponibilizadas no website da IXAT, na Plataforma IXAT ou na Aplicação, o cancelamento de um serviço depois de ter sido aceite, sem motivo plausível, entre outros.

7. Custos de Utilização
7.1 Ao solicitar ou usar os Serviços através da Plataforma IXAT, o Utilizador reconhece e aceita que tal pedido ou utilização implicará custos para si. Os custos devidos pelos Serviços de Transporte incluem as tarifas e outras taxas aplicáveis, impostos e outros custos, além das gratificações ao motorista que o Utilizador escolher pagar (“Custos de Utilização”).
7.2 As tarifas aplicáveis a cada tipo de transporte podem ser consultadas no site www.ixat.pt.
7.3 Taxas. Os Utilizadores podem estar sujeitos ao pagamento de taxas específicas, tal como definido na Política de Taxas da IXAT.
(i) Taxa de Cancelamento. Após solicitar um serviço, o Utilizador pode cancelá-lo através da Aplicação sem custos, mas será cobrada uma Taxa de Cancelamento (conforme indicado na Aplicação), se o Utilizador cancelar a viagem depois de um período determinado (2 minutos) ou se o Utilizador não comparecer no local de partida, situação em que suportará o valor completo da viagem solicitada.
(ii) Taxa de Espera. Após solicitar um serviço, o Utilizador terá um determinado tempo de espera gratuito para chegar ao local de partida. Se o Utilizador não tiver chegado dentro do tempo de espera gratuito (até 2 minutos) e se o condutor não tiver cancelado a viagem, poderá ser cobrada ao Utilizador uma Taxa de Espera.
7.4 As gratificações são opcionais segundo a livre vontade do Utilizador e atribuídas ao motorista depois de concluído serviço. A Aplicação coloca à disposição do Utilizador uma funcionalidade para pagar em segurança a gratificação do motorista. No final da viagem, o Utilizador recebe uma mensagem para o convidar a avaliar, se desejar, o serviço prestado pelo motorista e a atribuir uma gratificação. As gratificações inserem-se exclusivamente na relação entre o Utilizador e o motorista. Não serão debitadas comissões a favor da IXAT sobre as gratificações.

8. Pagamento pela Aplicação
8.1 A IXAT permite que o Utilizador beneficie de meios de pagamento eletrónicos, através da Aplicação, para pagamento aos Operadores de Transporte pelos serviços realizados, incluindo Custos de Utilização ou impostos, utilizando qualquer um dos métodos de pagamento disponíveis (como o cartão de crédito) até ao limite determinado pela IXAT (conjuntamente denominados “Pagamento pela Aplicação”). Ao configurar um método de pagamento eletrónico, o Utilizador aceita que lhe seja solicitado um elemento de identificação pessoal (como um PIN ou palavra-passe, ou outra função de quick-pay) para a gestão de pagamentos e a autorização de viagens sujeitas a Pagamento pela Aplicação. O montante máximo permitido de um Pagamento pela Aplicação, assim como o montante máximo para uma primeira viagem sujeita a Pagamento pela Aplicação, são divulgados através da Plataforma IXAT, do website, por meio da Aplicação ou por quaisquer outros meios. A IXAT reserva-se expressamente o direito a não disponibilizar certos métodos de pagamento, em casos específicos ou em geral.
8.2 O Utilizador confirma que os dados fornecidos para efeitos de pagamento estão corretos e aceita os termos e condições do serviço de Pagamento pela Aplicação. O Utilizador terá liberdade de escolha entre os métodos de pagamento eletrónico, e poderá alterar, ajustar ou remover estes métodos na Aplicação. No entanto, se o método de pagamento selecionado falhar, será utilizado para pagamento outro método de pagamento fornecido pelo Utilizador. A IXAT reserva-se o direito a efetuar uma transação de pré-autorização para efeitos de validação, através do método de pagamento registado na Aplicação para Pagamento pela Aplicação. Esta transação de pré-autorização também será efetuada se o pedido de um Serviço de Transporte não for atendido ou se a viagem for cancelada. Qualquer pré-autorização irá reduzir temporariamente o saldo disponível para o respetivo método de pagamento pelo montante da pré-autorização, até 10 dias úteis e poderá figurar como uma retenção temporária no cartão de pagamento relevante. O montante da pré-autorização não será cobrado ao método de pagamento em questão. Ao utilizar a função de Pagamento pela Aplicação, o Utilizador consente no procedimento de pré-autorização da IXAT.
8.3 Sempre que o Utilizador optar por pagar as tarifas através do Pagamento pela Aplicação, o Operador de Transporte ou o prestador de Outros Serviços de Mobilidade cederá o seu crédito sobre o Utilizador à IXAT ao abrigo de um contrato entre a IXAT e o respetivo Operador de Transporte ou prestador do serviço. Ao aceitar este Acordo, o Utilizador toma conhecimento dessa futura cessão contratual de créditos, aceitando-a. Assim que a IXAT receber o pagamento por parte do Utilizador, este pagamento irá saldar o crédito devido pelo Serviço de Transporte cedido pelo Operador de Transporte à IXAT. A IXAT não é um prestador de serviços de pagamento do Utilizador, do Operador de Transporte ou do prestador de Outros Serviços de Mobilidade, e recebe o crédito cedido em nome próprio e por sua conta.
8.4 Se optar pelo Pagamento pela Aplicação, o Utilizador deverá pagar no final da viagem a tarifa aplicável juntamente com qualquer gratificação que pretenda dar, desde já autorizando a IXAT a deduzir o montante devido do seu cartão de crédito, conta de Paypal ou de outros métodos de pagamento disponíveis.
8.5 A IXAT reserva-se expressamente o direito a bloquear a conta de utilizador ou as funcionalidades de Pagamento pela Aplicação, de forma temporária ou definitiva, ou a pedir ao Utilizador que defina uma nova palavra-passe, PIN ou outro elemento de identificação pessoal, se existirem motivos fundados, ou se existir a suspeita de que a conta do Utilizador ou outro elemento de identificação pessoal foram utilizados de forma fraudulenta ou não autorizada. Nesses casos, a IXAT informará o Utilizador que a sua conta ou a funcionalidade Pagamento pela Aplicação foram bloqueadas, indicando ainda as principais razões para tal, se isso for permitido por lei e se possível previamente ao bloqueio, mas o mais tardar imediatamente após esse bloqueio.

9. Propriedade Intelectual
9.1 Os Utilizadores reconhecem e aceitam que todos os direitos relativos à Aplicação de permanecem na titularidade da IXAT e foram apenas objeto de uma licença de utilização revogável, não exclusiva e intransmissível concedida pela IXAT ao Operador de Transporte exclusivamente para a utilização da Aplicação ixat. Os Utilizadores também assumem e aceitam que esta licença exclui, no entanto, o direito de modificar, copiar, traduzir, difundir, descompilar, publicar, transmitir, distribuir, produzir, apresentar, fazer engenharia reversa, ou ceder outros direitos de qualquer conteúdo que apareça no website, na Plataforma IXAT ou na Aplicação.
9.2 Qualquer utilização não-autorizada por parte dos Utilizadores constitui uma infração e é punível ao abrigo da legislação sobre os Direitos de Propriedade Intelectual.
9.3 O utilizador é obrigado a respeitar os direitos de propriedade industrial da ixat e de quaisquer terceiros. A utilização ou concessão de acesso à Plataforma não significa a concessão de qualquer direito sobre marcas comerciais, nomes comerciais ou qualquer outro sinal distintivo utilizado nele.
Do mesmo modo, o conteúdo da Plataforma é propriedade intelectual da ixat, sem que seja entendido que seja transferido para o utilizador, em virtude da utilização facultada pelo presente aviso legal, nenhum dos direitos de exploração ou quaisquer outros que existem ou possam existir em tal conteúdo além do que é estritamente necessário para o uso correto da Plataforma.

10. Comunicações e Proteção de Dados
10.1 Os Utilizadores conhecem e aceitam que alguns dos seus dados pessoais serão objeto de recolha e tratamento pela IXAT, em virtude dos serviços de intermediação disponibilizados na Plataforma IXAT, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (“RGPD) e as demais disposições legais aplicáveis.
10.2 Dados Pessoais: Qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
10.3 Através Plataforma ixat e da aplicação de motorista, e dependendo da finalidade conforme abaixo referida, poderão ser recolhidos os seguintes dados pessoais: (i) nome completo; (ii) dados de contacto (telefone e email); (iii) NIF; (iv) dados bancários.
10.4 A entidade responsável pela recolha e tratamento dos Dados Pessoais para as finalidades abaixo referidas é a ixat Ridesharing Lda, NIPC 516709976, com sede no Largo do UTIC, 100, H3, 4430- 246 VILA NOVA DE GAIA, Portugal.
10.5 Caso entenda que alguma informação constante da presente Política de Privacidade não está clara e transparente ou por qualquer outro motivo que considerar pertinente, poderá entrar em contacto connosco através do seguinte endereço de email geral@ixat.pt.
10.6 A recolha e tratamento dos Dados Pessoais no site destina-se ao: (i) registo na plataforma; (ii) faturação; (iii) pagamentos; (iv) informações relativas a produtos e/ou serviços da ixat).
10.7 De acordo com o Princípio da Licitude consagrado no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação sobre essa matéria em vigor, no desenvolvimento e realização das suas atividades, a ixat só trata Dados quando existir um fundamento de licitude que legitime esse tratamento, nomeadamente: (i) execução de um Contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados; (ii) Cumprimento de Obrigações Legais ou contratuais a que a ixat esteja sujeita; (iii) Consentimento do Titular, através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, através de ato positivo inequívoco Dados sejam objeto de Tratamento.; (iv) Interesses Legítimos prosseguidos pela ixat, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
10.8 O período de tempo durante o qual os Dados Pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com as Finalidades, e pelo período que a situação o justifique (proporcionais a tal situação), nomeadamente para salvaguarda de direitos da ixat, e ainda para execução das finalidades específicas para as quais foram recolhidos, de modo a respeitar, designadamente: (i) Cumprimento de Obrigações legais, que impõe a conservação de Dados por períodos pré-definidos; (ii) Prazos de prescrição, ao abrigo das leis em vigor; (iii) A resolução definitiva de quaisquer eventuais litígios; (iv) Orientações emitidas pelas autoridades de proteção de dados competentes.
10.9 Encontra-se garantido ao utilizador, a qualquer momento, o direito de acesso aos seus Dados Pessoais, bem como a respetiva retificação, apagamento, portabilidade, limitação e/ou oposição ao tratamento– neste sentido, poderá exercer qualquer destes direitos dirigindo-se, por escrito à ixat, utilizando a morada da sede ou através do seguinte correio eletrónico geral@ixat.pt.
10.10 Sem prejuízo do acima disposto, o utilizador terá sempre o direito de apresentar as reclamações que entender junto da autoridade com competência para o efeito.
10.11 O utilizador compromete-se a fazer um correto uso da Plataforma de acordo com o estabelecido na lei, com este aviso legal, e todas as instruções e avisos que lhe são comunicados, e obriga-se ao uso exclusivo da Plataforma ixat, e todos os seus conteúdos, para fins lícitos e não proibidos, que não violem a lei, e/ou possam prejudicar os direitos legítimos da ixat ou de qualquer terceiro, e/ou que possam causar qualquer dano ou lesão de forma direta ou indireta.
10.12 Os Dados Pessoais serão processados e armazenados informaticamente e em suporte de papel. A ixat assume o compromisso de garantir a segurança e proteção dos Dados Pessoais que nos envia através da Plataforma, tendo adotado as medidas técnicas e organizativas adequadas ao efeito, nomeadamente: (i) utilização de certificações digitais, (ii) restrições de entrada física aos locais onde os servidores que armazenam os Dados Pessoais se encontram; (iii) firewalls, (iv) comunicação segura via protocolo https. A ixat informa que as referidas medidas de segurança são revistas e atualizadas consoante as necessidades e o estado de arte nestas matérias. Caso, por algum motivo, se verifique uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, aos Dados Pessoais, a ixat comunicará sem demora justificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma e nos termos da legislação aplicável, tal facto às autoridades competentes. Da mesma forma, a ixat comunica a violação dos Dados Pessoais ao respetivo titular dos Dados Pessoais, nos termos da legislação aplicável.
10.13Não obstante as medidas de segurança adotadas pela ixat, alertamos os utilizadores que deverão adotar medidas adicionais de segurança designadamente, assegurar a existência de uma firewall ativa, e antivírus e anti-spyware atualizados.
10.14 A ixat, no âmbito da sua atividade, poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços. Tais terceiros poderão estar localizados dentro ou fora da União Europeia. Por vezes, a prestação destes serviços implica o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos utilizadores.
10.15 Quando tal sucede, a ixat toma as medidas adequadas, de forma a assegurar que as entidades que tenham acesso aos Dados Pessoais, são reputadas e oferecem elevadas garantias a este nível, o que ficará devidamente consagrado e acautelado em contrato a celebrar, por escrito, entre a ixat e a(s) terceira(s) entidade(s).
10.16 Assim, qualquer entidade subcontratada pela ixat tratará os Dados Pessoais dos utilizadores, em nome e por conta da ixat na obrigação de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias de forma a proteger os Dados Pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
10.17 Em qualquer dos casos, a ixat permanece responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais.
10.18 Quando necessário no âmbito da contratação de terceiros pela ixat, os Dados Pessoais poderão ser transferidos para fora da União Europeia, nos termos e condições permitidos pela legislação aplicável.

11. Confidencialidade
11.1. Cada uma das partes compromete-se a não divulgar a quem quer que seja, direta ou indiretamente, a totalidade ou parte da Informação Confidencial, independentemente do suporte, que lhe tenha sido comunicada pela outra Parte, ou da qual tenha conhecimento na data da execução do presente Acordo, reconhecendo que a divulgação de tal informação poderá prejudicar os interesses da outra parte e assumirá as consequências aplicáveis nessa matéria.
11.2 As partes comprometem-se a informar mutuamente, sem demora, sobre qualquer violação da obrigação de confidencialidade acima mencionada de que tenham conhecimento. Além disso, as partes obrigam-se a: (i) utilizar a totalidade ou parte da Informação Confidencial apenas para a execução do Contrato; (ii) não fazer qualquer outra utilização sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte; (iii) não reproduzir ou copiar a Informação Confidencial sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.
11.3. A obrigação de confidencialidade e de não utilização não se aplica se: (i) a parte a quem pertence a Informação Confidencial autoriza por escrito a divulgação; (ii) tal Informação Confidencial se torna informação do domínio público sem violar esta obrigação de confidencialidade; (iii) a Parte interessada puder estabelecer que a Informação Confidencial estava em seu poder antes de tal comunicação, sem violar um acordo de confidencialidade que vincule um terceiro; (iv) a Informação Confidencial cuja divulgação seja exigida por uma disposição jurídica ou regulamentar ou por ordem judicial.
11.4. As disposições do presente artigo permanecerão em vigor durante toda a vigência do presente Contrato e por um período de três (3) anos após o termo deste, independentemente da causa.

12. Cessação
12.1 Este contrato é celebrado por tempo indeterminado e terminará com a verificação de alguma das condições de cessação previstas na presente secção e/ou nos termos e condições gerais para operadores de serviços de mobilidade.
12.2 A IXAT tem o direito de resolver o presente contrato: (i) se o Utilizador tiver sido excluído da utilização dos serviços da IXAT nos termos da Cláusula 6; ou (ii) incumprimentos graves do Utilizador deste Acordo, em particular de quaisquer declarações, garantias ou obrigações dos Utilizadores.
12.3 Na data de cessação do presente Acordo, por qualquer razão e ainda que imputável à IXAT: (i) o Utilizador compromete-se a devolver à IXAT todos os dados, materiais e/ou equipamento pertencentes à IXAT; (ii) a IXAT e o Operador de Transporte permanecem vinculadas às obrigações previstas no presente Acordo e nos Termos e Condições Gerais para Operadores de Serviços de Mobilidade em matéria de confidencialidade, direitos de autor e tratamento de dados pessoais, as quais continuarão a vincular as partes mesmo após o termo da vigência do presente Acordo (iii) o Utilizador é responsável pelos montantes que vierem a ser considerados em dívida, durante o período em que utilizou a aplicação.

13. Vigência e Rescisão
13.1 Este Acordo vigora após a criação pelo Utilizador de uma conta de Utilizador e terá uma duração indeterminada, não obstante as disposições subsequentes.
13.2 O Utilizador poderá rescindir a qualquer momento o Acordo, sem motivo, mediante aviso prévio à IXAT no prazo de 10 (dez) dias úteis.
13.3 IXAT poderá rescindir o Acordo e desativar imediatamente a conta do Utilizador se o Utilizador violar gravemente as suas obrigações perante este Acordo ou quaisquer outras obrigações legais, ou se a IXAT tiver a convicção de boa fé que tal rescisão e desativação são necessárias para proteger a segurança da plataforma IXAT, outros Utilizadores e motoristas ou terceiros, desde que, em qualquer dos casos anteriores, o Utilizador seja previamente informado da desativação atual ou potencial e lhe seja dada a oportunidade de corrigir.

14.Resolução Alternativa de Litígios
14.1 Em caso de reclamação relacionada com a interpretação e/ou aplicação deste Acordo, os Utilizadores podem recorrer a um procedimento de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, sem prejuízo do recurso aos demais meios de defesa.
14.2 Para submeter um litígio ao mediador do consumo, o Cliente pode preencher o formulário da plataforma de resolução online dos litígios da Comissão Europeia, clicando aqui:
www.ec.europa.eu/consumers/odr/
14.3 O Utilizador fica informado que a IXAT não tem qualquer dever de aderir e não participa em procedimentos de resolução de litígios perante organismos de arbitragem de conflitos de consumo.

15. Disposições Finais
15.1 Este Acordo rege-se pela lei portuguesa.
15.2 O foro competente para dirimir todos e quaisquer diferendos que possam surgir entre as partes decorrentes de, ou em conexão com este Acordo será o da sede da IXAT.
15.3 Caso alguma disposição prevista neste Acordo seja, ou venha a ser, considerada inválida ou ineficaz, ou caso este Acordo contenha uma lacuna, tal não afetará a validade das demais disposições. Em substituição da cláusula inválida ou ineficaz, ou para o preenchimento da lacuna, deverá ser incluída uma disposição que se aproxime o mais possível da finalidade económica visada pelo Acordo.
15.4 O Utilizador não poderá ceder, no todo ou em parte, a sua posição contratual sem o consentimento prévio, por escrito, da IXAT. Por seu turno, a IXAT poderá, a qualquer momento, ceder a sua posição contratual, bem como transferir quaisquer direitos ou obrigações assumidas nos termos do presente Acordo a qualquer sociedade afiliada, bastando para o efeito que o comunique ao Operador de Transporte, o qual desde já presta o seu consentimento à referida cessão.
15.5 A IXAT reserva-se o direito de alterar este Acordo, incluindo qualquer informação nas páginas mencionadas nos hyperlinks deste Acordo, com um pré-aviso de 15 (quinze) dias, sendo tais alterações vinculativas para o Utilizador mediante a sua aceitação do Acordo alterado e após a sua publicação. A utilização continuada da Plataforma IXAT pelo Utilizador após essas alterações exprimirão o seu consentimento sobre elas.
15.6 O prazo de pré-aviso fixado no número anterior, segundo parágrafo, não se aplicará caso a IXAT: (i) esteja sujeito a uma obrigação legal ou regulamentar que determine a alteração deste Acordo; (ii) altere excecionalmente o Acordo para fazer face a um perigo imprevisto e iminente relacionado com a defesa dos serviços de intermediação em linha, dos seus consumidores ou de outros utilizadores profissionais contra a fraude, os programas informáticos maliciosos (malware), as comunicações comerciais não solicitadas (spam), as violações de dados ou outros riscos em matéria de cibersegurança.
15.7 A IXAT notificará o Utilizador de qualquer alteração, para o último endereço eletrónico registado do Utilizador.


CONTRATO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
A Plataforma ixat permite aos Utilizadores adquirir serviço de transporte em veículo motorizado e/ou serviço de estafeta, diretamente com os Operadores de Transporte. A ixat é um prestador de serviços de tecnologia, que não presta serviços de transporte de passageiros ou de entrega.

Todos os termos que não se encontrem definidos no presente Contrato de Serviços de Transporte têm o significado definido nos Termos e Condições Gerais acordados entre a ixat e os Operadores de Transporte de que o presente Contrato de Serviços de Transporte se encontra anexo.

OS UTILIZADORES E OPERADORES DE TRANSPORTE RECONHECEM PELO PRESENTE QUE A IXAT NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE NEM ATUA COMO UM OPERADOR DE TRANSPORTE.

O Utilizador celebra um contrato com o Operador de Transporte, nos termos do presente Contrato de Serviços de Transporte.

O Operador de Transporte obriga-se:
a) a assegurar que o Motorista ao seu serviço transporta o Utilizador desde o seu ponto de recolha até ao seu ponto de destino, sujeito a circunstâncias imprevistas relevantes (por exemplo, uma avaria mecânica). É o Operador de Transporte quem determina quando é que está a prestar Serviços de Transporte, pelo que pode aceitar, declinar ou ignorar Serviços de Transporte;
b) a assegurar que cada Motorista ao seu serviço presta os Serviços de Transporte com observância da legislação e regulamentação aplicáveis vigentes em Portugal, quer sejam nacionais, regionais, municipais ou internacionais, incluindo, mas não se limitando a, possuir todas as licenças necessárias para o efeito, nomeadamente as previstas para a atividade de motorista de TVDE, quando aplicável. O Operador de Transporte reconhece que é totalmente responsável por qualquer violação de quaisquer leis e regulamentos, quer nacionais, regionais, municipais, ou internacionais, que possam decorrer da prestação dos Serviços de Transporte;
c) a assegurar que cada Motorista ao seu serviço fornece os Serviços de Transporte de forma profissional, em conformidade com a ética profissional aplicável à prestação de serviços de transporte de passageiros;
d) ter sempre, e garantir que os Motoristas ao serviço têm, quando aplicável, os devidos seguros automóvel válidos, seguros de responsabilidade civil e acidentes pessoais, que incluam os passageiros transportados e respetivos prejuízos, em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido para a atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros e quaisquer outros seguros que sejam exigidos na jurisdição aplicável para prestação de serviços de transporte de passageiros e concretamente de transporte em TVDE;
e) a assegurar que os veículos afetos aos Serviços de Transporte por si fornecidos encontram-se inscritos na App ixat e que cumprem com todos os requisitos e normas legais relativos à sua circulação, estacionamento e utilização para fins de transporte de passageiros;
f) a assegurar que a prestação dos Serviços de Transporte pelos Motoristas cumpre com as disposições acordadas pelo Contrato celebrado entre a ixat e o Operador de Transporte e por toda a legislação aplicável quanto ao Preço da Viagem, formas de pagamento e faturação; e
g) a cumprir todas as exigências relativas ao acesso e exercício da atividade de transportes em TVDE, quando aplicável, incluindo as relativas ao licenciamento para exercício da atividade, previstas designadamente na Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.


O Utilizador concorda que:
a) O Preço da Viagem é cobrado por cada Serviço de Transporte realizado por solicitação do Utilizador e mediado através da App ixat.
b) Para a prestação dos Serviços de Transporte, o Preço da Viagem será calculado tendo por base fatores variáveis, incluindo (mas não limitado a) a distância da viagem conforme determinado pelo sistema GPS, a duração da viagem, a flutuação do mercado local, bem como quaisquer taxas aplicáveis. O Utilizador reconhece que é possível que o Preço da Viagem seja inferior ou superior à estimativa inicialmente apresentada na App ixat. Em alternativa, a App ixat poderá propor um preço fixo pré-determinado, que o Utilizador poderá escolher, em alternativa ao preço calculado em função da distância e duração da viagem.
c) A procura é um fator determinante para o cálculo do Preço da Viagem. O preço descrito acima pode ser multiplicado por 0,1 a 2 de acordo com o algoritmo do Software que determina a procura no momento da viagem.
d) Este Preço da Viagem (calculado conforme descrito acima) pode mudar se o Passageiro mudar de destino durante a viagem, se a viagem for mais longa do que o inicialmente estimado (devido ao tráfego ou outros fatores externos), ou quando outras circunstâncias inesperadas não imputáveis à ixat que alterem as características da viagem (por exemplo, a estrada conter portagens).
e) O Preço da Viagem poderá ser recalculado caso o Utilizador solicite uma mudança na rota inicialmente indicada.
f) No caso de prestação de serviço TVDE, nos termos da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, o Utilizador só poderá pagar o Preço da Viagem referente ao Serviço de Transporte através de Pagamento In-App. Se durante o pagamento não for exibido qualquer erro técnico ou de outro tipo, o Operador de Transporte não pode solicitar um montante à parte pelo Preço da Viagem ao Utilizador.
g) Os pagamentos são efetuados através de entidade de pagamentos devidamente registada no Banco de Portugal, sendo o pagamento devido ao Operador de Transporte colocado numa conta em seu nome, e as taxas devidas à ixat pela utilização da sua tecnologia colocadas numa conta em seu nome, abertas junto da referida entidade de pagamentos.
h) A ixat está isenta da obrigação de quaisquer pagamentos ao Operador de Transporte devidos pelo Utilizador se o Pagamento In-App falhar caso o cartão de crédito do Utilizador ou o pagamento por dispositivo móvel seja cancelado, ou não seja bem-sucedido, por razões não imputáveis à ixat.
i) A ixat reserva-se o direito de ajustar o Preço da Viagem em casos em que seja detetada uma irregularidade ou violação (tais como a falta de indicação de que a viagem está completa na App ixat depois de o Serviço de Transporte ser concluído) ou caso seja detetado um erro técnico que afete o preço final. A ixat também pode ajustar o preço em caso de existirem razões fundadas e legítimas para crer que foi cometida uma fraude ou caso uma queixa de um Passageiro indique uma violação das obrigações do Operador de Transporte nos termos do presente Contrato ou uma violação da legislação e regulamentação aplicável à prestação de Serviços de Transporte. A ixat apenas exercerá este direito de forma razoável e justificada.
j) O Utilizador e o Operador de Transporte concordam que os eventuais litígios entre si devem ser dirimidos diretamente entre essas mesmas partes.

O Contrato de Serviços de Transporte será regido e implementado de acordo com as leis de Portugal.